9.1. Trata-se de Tomada de Contas Especial por conversão conforme o Acórdão TCE/TO nº 723/2022-SECA2, referente à inspeção determinada nos termos da Resolução TCE/TO nº 1/2022-Pleno, na Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social – SETAS, sob responsabilidade do Sr. José Messias Alves de Araújo – gestor no período de 28/06/2019 a 18/05/2022, objetivando apurar possíveis irregularidades nos processos administrativos que culminaram nas aquisições de cestas básicas, no período pandêmico.

9.2. Na edição da capa dos autos, incluímos no rol de responsáveis a empresa Silva e Reis LTDA (CNPJ: 30.817.215/0001-60), e seus representantes legais Srs. Danilo Coelho dos Reis (CPF: 004.811.001-99) e José Roberto Pereira da Silva (CPF: 162.573.908-77), mantendo no no polo passivo da Tomada de Contas Especial apenas os Srs. José Messias Alves de Araújo, Danilo Coelho dos Reis, José Roberto Pereira da Silva e a empresa Silva e Reis LTDA.

9.3. Remeta-se o Processo nº 54/2022 a Divisão de Diligência - DILIG para a comunicações processuais conforme o referido acórdão.

 

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10.6. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, em:

(...);

(...);

III – Determinar, preliminarmente, a conversão dos presentes autos em Tomada de Contas Especial, com fundamento no o art. 115, da Lei Orgânica c/c o artigo 140, § 5º do Regimento Interno do TCE/TO, haja vista a ocorrência de dano ao erário no valor de R$ 616.102,40 (seiscentos e dezesseis mil cento e dois reais e quarenta centavos);

IV – Determinar a inclusão no polo passivo da empresa Silva e Reis LTDA (CNPJ: 30.817.215/0001-60), e seus representantes legais Srs. Danilo Coelho dos Reis (CPF: 004.811.001-99) e José Roberto Pereira da Silva (CPF: 162.573.908-77);

V – Determinar a permanência no polo passivo da Tomada de Contas Especial apenas os Srs. José Messias Alves de Araújo, Danilo Coelho dos Reis, José Roberto Pereira da Silva e a empresa Silva e Reis LTDA;

VI - Determinar à Divisão de diligência, que promova a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do Sr. José Messias Alves de Araújo – gestor à época, da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social – SETAS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da citação/intimação, apresente defesa acompanhada de documentação comprobatória das alegações, e/ou recolha ao cofre municipal a quantia de R$ 616.102,40 (seiscentos e dezesseis mil cento e dois reais e quarenta centavos),  atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da legislação vigente, decorrente das 8.128 (oito mil cento e vinte e oito) cestas básicas pagas, mas não entregues;

VII - Determinar à Divisão de diligência, que promova a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO dos Srs. Danilo Coelho dos Reis e José Roberto Pereira da Silva, responsáveis pela empresa Silva e Reis LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da citação/intimação, apresente defesa acompanhada de documentação comprobatória das alegações, e/ou recolha ao cofre municipal a quantia de R$ 616.102,40 (seiscentos e dezesseis mil cento e dois reais e quarenta centavos),  atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da legislação vigente, decorrente das 8.128 (oito mil cento e vinte e oito) cestas básicas pagas, mas não entregues;